AREsp 3087159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e atraíram, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão sobre prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stf/stj), Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmulas (stf/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e atraíram, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão sobre prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação da divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial