AREsp 2901654 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com respaldo em precedente do STJ, concluiu que não houve prescrição intercorrente, pois o termo inicial da contagem foi um ano após despacho de suspensão sem prazo (03/11/2009) e a exequente impulsionou os autos em 13/07/2015, afastando a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cpc/1973, Súmula N. 7/stj, Incidente De Assunção De Competência N. 001
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cpc/1973 Súmula N. 7/stj Incidente De Assunção De Competência N. 001

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Contagem do termo inicial da prescrição intercorrente sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com respaldo em precedente do STJ, concluiu que não houve prescrição intercorrente, pois o termo inicial da contagem foi um ano após despacho de suspensão sem prazo (03/11/2009) e a exequente impulsionou os autos em 13/07/2015, afastando a prescrição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial