AREsp 2778305 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a Corte entendeu que a aplicação do § 4º do art. 921 do CPC, na redação dada pela Lei 14.195/2021, não pode ser retroativa; como o acórdão recorrido aplicou tal norma retroativamente a fato ocorrido em 2017, a prescrição intercorrente foi afastada e o processo deve prosseguir sem fundamento na nova redação aplicada de forma retroativa.

Parties
Recorrente; Exequente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Executado; Recorrido: DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Irretroatividade Da Lei Processual, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Irretroatividade Da Lei Processual Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente; Exequente

DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA

Executado; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do CPC
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Suspensão da execução por um ano nos termos do art. 921, §1º/CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Corte entendeu que a aplicação do § 4º do art. 921 do CPC, na redação dada pela Lei 14.195/2021, não pode ser retroativa; como o acórdão recorrido aplicou tal norma retroativamente a fato ocorrido em 2017, a prescrição intercorrente foi afastada e o processo deve prosseguir sem fundamento na nova redação aplicada de forma retroativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.