REsp 2227586 - DECISAO

REsp 2227586 - DECISAO

Como houve intimação acerca de quantia bloqueada insuficiente em 09/04/2018, iniciou-se a suspensão de um ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80; findo esse prazo, inciou-se o prazo prescricional quinquenal que transcorreu sem medidas frutíferas até 09/04/2024, caracterizando-se a prescrição intercorrente e impondo-se a extinção da execução fiscal nos termos do art. 924, V, do CPC; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABIRA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Penhora Parcial/penhora Insuficiente, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Penhora Parcial/penhora Insuficiente Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABIRA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de valores insuficientes à satisfação do débito impede a ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e início do prazo prescricional após o período de suspensão de um ano
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

Como houve intimação acerca de quantia bloqueada insuficiente em 09/04/2018, iniciou-se a suspensão de um ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80; findo esse prazo, inciou-se o prazo prescricional quinquenal que transcorreu sem medidas frutíferas até 09/04/2024, caracterizando-se a prescrição intercorrente e impondo-se a extinção da execução fiscal nos termos do art. 924, V, do CPC; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal