AREsp 2840619 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos (stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Repetitivos (stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e do art. 253, p. único, I, do RISTJ
  3. 3 Questões suscitadas sobre prescrição intercorrente em execução fiscal e interpretação da Lei 6.830/80 e do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.