AREsp 2846428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a ausência de inércia injustificada dos credores, aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Execução De Sentença
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei N. 14.195/2021 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Execução De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decurso do tempo e inércia do credor)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a ausência de inércia injustificada dos credores, aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial