AREsp 2431489 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que a prescrição intercorrente ocorre diante da inércia do exequente por prazo superior ao da pretensão material, bastando o contraditório prévio e sendo desnecessária intimação pessoal; aplicado o entendimento do IAC/REsp 1.604.412/SC sobre a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, concluiu-se pela incidência da Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica o desprovimento do agravo

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se a extinção por abandono exigiria intimação pessoal e afastaria a prescrição intercorrente, à luz dos arts. 485, II, e 921 do CPC
  2. 2 (ii) saber se houve violação ao art. 487, II, do CPC pela decretação da prescrição intercorrente sem prévia intimação
  3. 3 (iii) saber se a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, e a interrupção prevista no art. 202 do CC afastariam a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que a prescrição intercorrente ocorre diante da inércia do exequente por prazo superior ao da pretensão material, bastando o contraditório prévio e sendo desnecessária intimação pessoal; aplicado o entendimento do IAC/REsp 1.604.412/SC sobre a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, concluiu-se pela incidência da Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica o desprovimento do agravo

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC