AREsp 2852566 - ACORDAO

AREsp 2852566 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC ao instrumento particular de confissão de dívida, reconheceu diligência do exequente e a suspensão do prazo durante a habilitação dos herdeiros (impedindo a configuração da prescrição intercorrente), verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação da Lei n. 14.195/2021, e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: JACIEL DE OLIVEIRA; Agravante: ADEVANSIR DE OLIVEIRA; Agravante: LEONILDA MASQUIETTO DE OLIVEIRA; Agravante: ADYLIS MASQUIETTO DE OLIVEIRA; Agravante: ALINE MASQUIETTO DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: LILIAN MASQUIETTO DE OLIVEIRA; Agravante: CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravante: CLEUDINEIA MAJEVSKI OLIVEIRA; Agravante: CLOTILDE DE OLIVEIRA MIOLLA; Agravante: CREUZA FÁTIMA DE OLIVEIRA; Exequente: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Prequestionamento E Omissão De Acórdão, Divergência Jurisprudencial
Direito Privado Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Prequestionamento E Omissão De Acórdão Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACIEL DE OLIVEIRA

Agravante

ADEVANSIR DE OLIVEIRA

Agravante

LEONILDA MASQUIETTO DE OLIVEIRA

Agravante

ADYLIS MASQUIETTO DE OLIVEIRA

Agravante

ALINE MASQUIETTO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

LILIAN MASQUIETTO DE OLIVEIRA

Agravante

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

CLEUDINEIA MAJEVSKI OLIVEIRA

Agravante

CLOTILDE DE OLIVEIRA MIOLLA

Agravante

CREUZA FÁTIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra para prazo trienal da nota promissória
  3. 3 Se diligências infrutíferas interrompem a prescrição intercorrente à luz dos arts. 202 e 206, §5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC ao instrumento particular de confissão de dívida, reconheceu diligência do exequente e a suspensão do prazo durante a habilitação dos herdeiros (impedindo a configuração da prescrição intercorrente), verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação da Lei n. 14.195/2021, e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.