AREsp 3057120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a imputabilidade da demora (se da Fazenda ou do Poder Judiciário), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou precedentes vinculantes (Tema 179 e Súmula 106) que respaldaram a conclusão de que a prescrição não correu no período indicado.

Parties
Agravante/recorrente: METROFILE GERENCIAMENTO E LOGÍSTICA DE ARQUIVOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Contrária/respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Tema 179/stj, Redistribuição De Autos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Pela Demora Na Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Tema 179/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METROFILE GERENCIAMENTO E LOGÍSTICA DE ARQUIVOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Parte Contrária/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente no período de 12/06/2013 a 23/06/2017
  2. 2 Se a demora na citação é imputável à Fazenda Pública ou ao Poder Judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ e do Tema 179/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a imputabilidade da demora (se da Fazenda ou do Poder Judiciário), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou precedentes vinculantes (Tema 179 e Súmula 106) que respaldaram a conclusão de que a prescrição não correu no período indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.