AREsp 3087807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu que não havia inércia do exequente diante das diligências realizadas e o STJ verificou que o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, além de respaldar-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARTEMIO ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Impulso Processual, Lei Nº 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Impulso Processual Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

ARTEMIO ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do regime anterior e do novo regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Caracterização da inércia do credor para fins de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu que não havia inércia do exequente diante das diligências realizadas e o STJ verificou que o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, além de respaldar-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.