REsp 2141116 - DECISAO

REsp 2141116 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o Tribunal a quo adotou entendimento divergente do Tema 1.229/STJ, que firmou a tese de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). Ademais, não são devidos honorários em sede recursal por se tratar de agravo de instrumento na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Agravado: VENÍCIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

VENÍCIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente
  2. 2 Supressão de instância, omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o Tribunal a quo adotou entendimento divergente do Tema 1.229/STJ, que firmou a tese de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). Ademais, não são devidos honorários em sede recursal por se tratar de agravo de instrumento na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Sem honorários em sede recursal por se tratar de agravo de instrumento na origem.