AREsp 3022647 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual oportunizou manifestação da exequente (afastando decisão surpresa), fixou corretamente o termo inicial da prescrição intercorrente no dia seguinte ao término da suspensão judicial (conforme Tese 1.2 do IAC/STJ), aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, e concluiu que a petição de 23/08/2023 foi diligência infrutífera sem constrição efetiva de bens, insuficiente para suspender ou interromper a prescrição intercorrente; ademais, a decretação da falência da devedora principal não suspende automaticamente o prazo prescricional em relação ao avalista/coobrigado (arts. 6º e 49, § 1º, Lei...

Parties
Exequente/agravante/recorrente: BRF S.A.; Avalista/coobrigada/agravada: NUTRITEC SA/NV; Devedora Principal/massa Falida: Massa Falida de Nutris Nutrição Tecnologia & Sistemas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decisão Surpresa, Efeitos Da Falência Sobre Coobrigados, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas E Constrição De Bens
Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Decisão Surpresa Efeitos Da Falência Sobre Coobrigados Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas E Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Exequente/agravante/recorrente

NUTRITEC SA/NV

Avalista/coobrigada/agravada

Massa Falida de Nutris Nutrição Tecnologia & Sistemas Ltda

Devedora Principal/massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve decisão surpresa por violação dos arts. 9º e 10 do CPC?
  2. 2 Manifestação da exequente em 23/08/2023 (pedido de penhora) afasta a prescrição intercorrente à luz do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC?
  3. 3 Decretação da falência da devedora principal suspende ou interrompe o prazo prescricional também em relação ao coobrigado/avalista (arts. 204, §§ 1º e 3º, CC; art. 6º Lei 11.101/2005)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual oportunizou manifestação da exequente (afastando decisão surpresa), fixou corretamente o termo inicial da prescrição intercorrente no dia seguinte ao término da suspensão judicial (conforme Tese 1.2 do IAC/STJ), aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, e concluiu que a petição de 23/08/2023 foi diligência infrutífera sem constrição efetiva de bens, insuficiente para suspender ou interromper a prescrição intercorrente; ademais, a decretação da falência da devedora principal não suspende automaticamente o prazo prescricional em relação ao avalista/coobrigado (arts. 6º e 49, § 1º, Lei...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido