REsp 2245325 - DECISAO

REsp 2245325 - DECISAO

Havendo citação válida em 2001 que interrompeu a prescrição e tendo decorrido lapso superior ao prazo prescricional entre essa citação e a primeira penhora efetiva (23/08/2016), bem como sucessivas suspensões/arquivamentos nos termos do art. 40 da LEF, a prescrição intercorrente já estava consumada antes da penhora de 2016; atos posteriores não podem 'reavivar' crédito já prescrito e o sistema não admite múltiplas interrupções sucessivas na mesma relação jurídica, razão pela qual restabeleceu-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: MANOEL JOAQUIM VIEIRA CARVALHO; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Interrupção Da Prescrição, Art. 40 LEF, Art. 202 CC, Tema 566/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Terceiro Interrupção Da Prescrição Art. 40 LEF +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL JOAQUIM VIEIRA CARVALHO

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de múltiplos marcos interruptivos da prescrição na mesma relação jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do art. 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo citação válida em 2001 que interrompeu a prescrição e tendo decorrido lapso superior ao prazo prescricional entre essa citação e a primeira penhora efetiva (23/08/2016), bem como sucessivas suspensões/arquivamentos nos termos do art. 40 da LEF, a prescrição intercorrente já estava consumada antes da penhora de 2016; atos posteriores não podem 'reavivar' crédito já prescrito e o sistema não admite múltiplas interrupções sucessivas na mesma relação jurídica, razão pela qual restabeleceu-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de fls. 253-256 que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal.