AREsp 3019624 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável (trienal para duplicata/nota promissória), fixando o termo inicial em 5/5/2021 e adicionando 140 dias relativos à Lei n.º 14.010/2020, o que levou à ocorrência da prescrição em 25/9/2024; entendeu-se ainda que diligências reiteradas e infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional e que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; por fim, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado...

Parties
Recorrente: BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Diligências Infrutíferas E Suspensão/interrupção Da Prescrição
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC Diligências Infrutíferas E Suspensão/interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente, termo inicial e contagem do prazo
  3. 3 Efeito de diligências reiteradas e infrutíferas sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável (trienal para duplicata/nota promissória), fixando o termo inicial em 5/5/2021 e adicionando 140 dias relativos à Lei n.º 14.010/2020, o que levou à ocorrência da prescrição em 25/9/2024; entendeu-se ainda que diligências reiteradas e infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional e que os segundos embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; por fim, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial