REsp 2239735 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se houve adesão do devedor à renegociação, requisito que o Tribunal de origem considerou essencial para a suspensão do prazo prescricional nos termos das Leis 11.775/2008 e 13.340/2016; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Súmulas 7 E 83/stj

Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Crédito Rural Renegociação De Dívida Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Se a suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 exige comprovação da adesão do devedor à renegociação
2 Se ocorreu prescrição intercorrente nos autos
3 Se caberia conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC