AREsp 2953328 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório empregue pelo tribunal a quo para concluir pela prescrição intercorrente (paralisação por mais de três anos sem ato interruptivo), o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento de que as movimentações internas carentes de conteúdo decisório ou apuratório não necessariamente interrompem a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 7 Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 328 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em procedimento administrativo sancionador
  2. 2 Interpretação do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quanto ao alcance do termo "despacho"
  3. 3 Se atos de movimentação interna do processo interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório empregue pelo tribunal a quo para concluir pela prescrição intercorrente (paralisação por mais de três anos sem ato interruptivo), o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento de que as movimentações internas carentes de conteúdo decisório ou apuratório não necessariamente interrompem a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.