REsp 2224202 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' (Súmula 284/STF), a jurisprudência consolidada do STJ aplica a Súmula 83 nos casos de diligências infrutíferas que não suspendem nem interrompem a prescrição, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 921, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 921, §4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso pela alínea 'c' (demonstração do dissídio)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' (Súmula 284/STF), a jurisprudência consolidada do STJ aplica a Súmula 83 nos casos de diligências infrutíferas que não suspendem nem interrompem a prescrição, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se