AREsp 3044930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a Lei nº 14.195/2021 e entendendo que a prescrição intercorrente se consumou em 31/10/2021 a partir da ciência da primeira diligência infrutífera em 31/10/2017; a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas para atribuir os atrasos exclusivamente ao Judiciário, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO REFORÇO II LTDA; Executado: KADU TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.195/2021, Art. 240, §3º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Lei Nº 14.195/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO REFORÇO II LTDA

Agravante

KADU TRANSPORTES LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 240, §3º do CPC e da Súmula 106/STJ em hipóteses de demora de citação atribuída ao serviço judiciário
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a Lei nº 14.195/2021 e entendendo que a prescrição intercorrente se consumou em 31/10/2021 a partir da ciência da primeira diligência infrutífera em 31/10/2017; a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas para atribuir os atrasos exclusivamente ao Judiciário, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando‑se o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.