AREsp 3027606 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; a prescrição intercorrente não se configurou diante das diligências e manifestações constantes do histórico processual que afastam a inércia do exequente; o comparecimento espontâneo do executado supriu eventual nulidade de citação (art. 239, §1º, CPC); e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Penhora Online, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Penhora Online Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo para suprir a citação (art. 239, §1º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF - necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; a prescrição intercorrente não se configurou diante das diligências e manifestações constantes do histórico processual que afastam a inércia do exequente; o comparecimento espontâneo do executado supriu eventual nulidade de citação (art. 239, §1º, CPC); e eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.