REsp 2166944 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu exame envolveria o reexame de matéria fático-probatória relativa à suposta inércia do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admitiu o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia do exequente
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.195/2021 sobre o art. 921 do CPC/2015 e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame envolveria o reexame de matéria fático-probatória relativa à suposta inércia do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admitiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial