AREsp 3040283 - DECISAO

AREsp 3040283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente declarou a prescrição intercorrente: a inércia do exequente e a realização de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional (Súmula 83/STJ) e o exame das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Contraditório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Contraditório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de prévia intimação do credor antes de declarar prescrição intercorrente de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente declarou a prescrição intercorrente: a inércia do exequente e a realização de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional (Súmula 83/STJ) e o exame das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.