AREsp 2673365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, à luz do princípio da causalidade, não se justifica condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente provocada pelo inadimplemento do devedor; além disso, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários De Sucumbência, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários De Sucumbência Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando ocorre prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, à luz do princípio da causalidade, não se justifica condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente provocada pelo inadimplemento do devedor; além disso, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial