REsp 2238641 - DECISAO

REsp 2238641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e porque o pedido de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 206-A do Código Civil e 921, §§4º e 5º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e marco inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e porque o pedido de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.