AREsp 2647374 - DECISAO

AREsp 2647374 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: a decisão enfrentou diretamente a questão da prescrição intercorrente, aplicando a necessidade de inércia do exequente e citando precedente desta Corte e o entendimento do Tribunal de origem de que não houve inércia diante da pendência de regularização do polo ativo por falecimento sem intimação pessoal das herdeiras. A invocação genérica dos arts. 926 e 927 do CPC e da Súmula 150/STF não demonstrou ponto omitido capaz de alterar o resultado; os embargos visavam, na verdade, o reexame da causa. Ademais, não se aplicou multa por ausência de prova de intuito manifesto protelatório.

Parties
Embargante: N MARTINIANO S/A - ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA; Embargante: WILSON TOMAS FRESOLONE MARTINIANO; Embargante: MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO; Embargante: NELSON FRESOLONE MARTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Processual
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N MARTINIANO S/A - ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA

Embargante

WILSON TOMAS FRESOLONE MARTINIANO

Embargante

MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO

Embargante

NELSON FRESOLONE MARTINIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e requisito da inércia do exequente
  2. 2 Omissão apontada quanto à aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC e da Súmula 150 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: a decisão enfrentou diretamente a questão da prescrição intercorrente, aplicando a necessidade de inércia do exequente e citando precedente desta Corte e o entendimento do Tribunal de origem de que não houve inércia diante da pendência de regularização do polo ativo por falecimento sem intimação pessoal das herdeiras. A invocação genérica dos arts. 926 e 927 do CPC e da Súmula 150/STF não demonstrou ponto omitido capaz de alterar o resultado; os embargos visavam, na verdade, o reexame da causa. Ademais, não se aplicou multa por ausência de prova de intuito manifesto protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC