REsp 2247636 - DECISAO

REsp 2247636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há incompatibilidade entre o art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011 e a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento De Execução Fiscal De Baixo Valor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Arquivamento De Execução Fiscal De Baixo Valor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade do art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011 com a prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito do arquivamento de execuções fiscais de baixo valor sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há incompatibilidade entre o art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011 e a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.