AREsp 2999640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (análise da inércia do credor e da utilidade dos atos processuais), procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível admitir o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante (executado/recorrente): HERCILIO CORREA BEZ; Exequente: instituição exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Eficácia Dos Atos Processuais, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Eficácia Dos Atos Processuais Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HERCILIO CORREA BEZ

Agravante (executado/recorrente)

instituição exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Caracterização da inércia do exequente e utilidade dos atos processuais
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (análise da inércia do credor e da utilidade dos atos processuais), procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível admitir o recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória