AREsp 2682821 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo analisado o andamento processual e reconhecido penhoras capazes de impedir o decurso da prescrição; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HOMERO BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Interpretação Temporal (art. 921 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Interpretação Temporal (art. 921 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

HOMERO BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 202 do Código Civil quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Se duas penhoras podem interromper o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo analisado o andamento processual e reconhecido penhoras capazes de impedir o decurso da prescrição; a pretensão de modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial