AREsp 3011028 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o conhecimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver entendimento consolidado do Tribunal em sentido coincidente com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS; Agravante: MARIA APARECIDA DANTAS DE MEDEIROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 106/stj, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 106/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS

Agravante

MARIA APARECIDA DANTAS DE MEDEIROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o conhecimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ por haver entendimento consolidado do Tribunal em sentido coincidente com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC