AREsp 2969729 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com base na comprovação de desídia do exequente; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021

Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução civil
2 Necessidade de comprovação de desídia do exequente para configuração da prescrição intercorrente
3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...