AREsp 2661514 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não praticou negativa de prestação jurisdicional e que o recurso especial carecia de fundamentação suficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ADEMIR ROBERTO NAVACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR ROBERTO NAVACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não praticou negativa de prestação jurisdicional e que o recurso especial carecia de fundamentação suficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC