AREsp 3146643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à sistemática de contagem da prescrição intercorrente está submetida à sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), incidindo o art. 1.030, I, b, do CPC quanto a essa parte, e as demais questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MEDIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs), Súmula 7/stj, Contagem De Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recurso Especial Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs) Súmula 7/stj Contagem De Prazo Prescricional

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Parties

MEDIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se a morosidade do Poder Judiciário afasta a fluência da prescrição
  3. 3 Aplicação do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à sistemática de contagem da prescrição intercorrente está submetida à sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), incidindo o art. 1.030, I, b, do CPC quanto a essa parte, e as demais questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.