AREsp 2961344 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de outras alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 880/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 880/stj Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença dependente de liquidação
  2. 2 Possível omissão por ausência de enfrentamento da questão da natureza e exclusividade da posse de documentos indispensáveis
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e a modificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de outras alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária