AREsp 3025773 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório), o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Alcance do efeito suspensivo dos embargos à execução quanto ao dever de reforço da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da parte recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório), o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.