AREsp 3010241 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a inércia do exequente e imputar a paralisação exclusivamente à mora judicial demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, ficando prejudicada sua análise.

Parties: Agravante: LEANDRO FREIRE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contratos De Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contratos De Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Houve violação dos arts. 240, §§ 1º e 3º, e 921, § 1º, do CPC diante da alegada diligência do exequente e da mora judicial?
2 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição (com cotejo analítico e similitude fática)?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.