AREsp 3036734 - ACORDAO

AREsp 3036734 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado no âmbito do recurso especial) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar a prescrição intercorrente com base na mora judicial e na prática de atos constritivos.

Parties
Recorrente (executada): Lojas Paraíso Ltda.; Recorrido (exequente): Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Precedentes E Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Precedentes E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lojas Paraíso Ltda.

Recorrente (executada)

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e observância de precedentes (arts. 926 e 927 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado no âmbito do recurso especial) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar a prescrição intercorrente com base na mora judicial e na prática de atos constritivos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.