AREsp 2695229 - ACORDAO

AREsp 2695229 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de citação e penhora sem transcurso do prazo prescricional, ausência de suspensão ou arquivamento da execução e diligência da Fazenda Pública; concluir de forma diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado / Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inércia Da Fazenda Pública Vs Mora Do Poder Judiciário, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inércia Da Fazenda Pública Vs Mora Do Poder Judiciário Art. 40 Da Lei 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Distrito Federal

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão de citação e penhora sem transcurso do prazo prescricional, ausência de suspensão ou arquivamento da execução e diligência da Fazenda Pública; concluir de forma diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.