AREsp 2999366 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica) e porque a tese recursal não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido, configurando ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Multa Ambiental, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Auto De Infração Multa Ambiental Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Interpretação do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quanto ao conceito de "despacho" interruptivo da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica) e porque a tese recursal não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido, configurando ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão recorrido.