AREsp 2952309 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses vinculantes do IAC (REsp 1.604.412/SC) e, havendo nos autos demonstração de esforços contínuos do exequente e ausência de desídia, não se reconhece prescrição intercorrente, incidindo o óbice dos arts. 927, III, e 947, § 3º do CPC que impede o processamento do especial.

Parties
Agravante: VALMARA DIDONE SEYSSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

VALMARA DIDONE SEYSSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão negou vigência ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Se é aplicável por analogia o art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 para reconhecer prescrição intercorrente diante de diligências infrutíferas
  3. 3 Se houve inércia (desídia) do exequente que autorizaria a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses vinculantes do IAC (REsp 1.604.412/SC) e, havendo nos autos demonstração de esforços contínuos do exequente e ausência de desídia, não se reconhece prescrição intercorrente, incidindo o óbice dos arts. 927, III, e 947, § 3º do CPC que impede o processamento do especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.