AREsp 3009116 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que causaram a negativa de seguimento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), é correto não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: Município; Credora: credora; Expropriada: expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Município

Recorrente

credora

Credora

expropriada

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da parte de atacar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que causaram a negativa de seguimento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), é correto não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial