REsp 2165964 - DECISAO

REsp 2165964 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o auto de infração foi regularmente lavrado pelo IBAMA e suficientemente fundamentado, e que atos administrativos constantes dos autos impediram a configuração da prescrição intercorrente por paralisação superior a três anos; verificou-se, ademais, que a pretensão de desconstituir o auto demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Catxerê Transmissora de Energia S.A.; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração Ambiental, Nulidade De Ato Administrativo, Competência Do IBAMA, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Ambiental Nulidade De Ato Administrativo Competência Do IBAMA Súmula 7/stj

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Parties

Catxerê Transmissora de Energia S.A.

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em procedimento administrativo
  2. 2 Nulidade do auto de infração por ausência de motivação adequada
  3. 3 Interrupção da prescrição por atos administrativos inequívocos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o auto de infração foi regularmente lavrado pelo IBAMA e suficientemente fundamentado, e que atos administrativos constantes dos autos impediram a configuração da prescrição intercorrente por paralisação superior a três anos; verificou-se, ademais, que a pretensão de desconstituir o auto demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.