AREsp 2386587 - DECISAO

AREsp 2386587 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação das alegações de que consultas internas à Procuradoria não interromperiam o prazo prescricional e quanto ao suposto erro de enquadramento do auto de infração; por violação do art. 1.022 do CPC o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente / Agravante: AUTO POSTO BARTOLOMEU DE GUSMÃO LTDA; Recorrida / Agravada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Atos E Processo Administrativo, Competência Das Agências Reguladoras, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decadência Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Atos E Processo Administrativo Competência Das Agências Reguladoras Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AUTO POSTO BARTOLOMEU DE GUSMÃO LTDA

Recorrente / Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  3. 3 Se atos internos (consultas à Procuradoria) interrompem o prazo prescricional nos termos da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação das alegações de que consultas internas à Procuradoria não interromperiam o prazo prescricional e quanto ao suposto erro de enquadramento do auto de infração; por violação do art. 1.022 do CPC o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo.