REsp 2195717 - DECISAO

REsp 2195717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, a juntada dos documentos de parcelamento em grau de apelação não configura inovação ilícita que deva ser desconsiderada, não se verificando ofensa ao art. 1.014 do CPC, tendo-se aplicado a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: M.G.A. SANTOS - EPP; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Da Dívida, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal / Supressão De Instância
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Da Dívida Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal / Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.G.A. SANTOS - EPP

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados pela União apenas em grau de apelação para demonstrar parcelamento e interrupção da prescrição
  2. 2 Se a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício e analisada em grau de apelação mesmo que prova seja juntada apenas na apelação
  3. 3 Aplicação do art. 1.014 do CPC quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, a juntada dos documentos de parcelamento em grau de apelação não configura inovação ilícita que deva ser desconsiderada, não se verificando ofensa ao art. 1.014 do CPC, tendo-se aplicado a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais