AREsp 3077594 - DECISAO

AREsp 3077594 - DECISAO

Aplicou-se a redação anterior do art. 921 do CPC porque a suspensão (26.08.2018 a 26.08.2019) e o início do prazo prescricional ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021; contando-se cinco anos de prescrição para obrigação decorrente de contrato particular, acrescidos de 140 dias de suspensão excepcional pela Lei 14.010/2020, a prescrição intercorrente é configurada; as diligências do exequente foram infrutíferas, não tendo havido intimação omitida que caracterizasse decisão-surpresa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ADOLFO CAMPOS MARQUES; Credora Fiduciária (referida Nos Autos): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis, Efeito Temporal Da Lei N. 14.195/2021, Intimação E Vedação À Decisão Surpresa, Diligências Infrutíferas Do Exequente
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis Efeito Temporal Da Lei N. 14.195/2021 Intimação E Vedação À Decisão Surpresa Diligências Infrutíferas Do Exequente

Case Brief

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Parties

LUIZ ADOLFO CAMPOS MARQUES

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente sob a redação anterior do art. 921 do CPC em razão do marco temporal da Lei n. 14.195/2021
  2. 2 Se a atuação diligente do exequente, ainda que infrutífera, impede a consumação da prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve violação do art. 10 e do art. 921, §5º, do CPC e do princípio da vedação da decisão surpresa por falta de intimação prévia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a redação anterior do art. 921 do CPC porque a suspensão (26.08.2018 a 26.08.2019) e o início do prazo prescricional ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021; contando-se cinco anos de prescrição para obrigação decorrente de contrato particular, acrescidos de 140 dias de suspensão excepcional pela Lei 14.010/2020, a prescrição intercorrente é configurada; as diligências do exequente foram infrutíferas, não tendo havido intimação omitida que caracterizasse decisão-surpresa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.