AREsp 2917332 - DECISAO

AREsp 2917332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição intercorrente teve início com o término da suspensão de um ano (ou seu decurso), a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 reduziu o prazo aplicável para cinco anos (art. 206, §5º, I, CC/2002) a partir de 11/01/2003, tendo-se consumado a prescrição intercorrente antes das diligências posteriores, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante: BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO; Apelado: AROLDO MENDES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Regra De Transição Do Código Civil De 2002 (art. 2.028), Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Regra De Transição Do Código Civil De 2002 (art. 2.028) Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente

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Parties

BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO

Apelante

AROLDO MENDES CAMPOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente deve ter seu termo inicial retroagido à data do ajuizamento da ação ou contar-se a partir do término da suspensão judicial/decorrido de um ano
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e qual prazo prescricional (quinquenal ou vintenário) é aplicável
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a prescrição intercorrente teve início com o término da suspensão de um ano (ou seu decurso), a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 reduziu o prazo aplicável para cinco anos (art. 206, §5º, I, CC/2002) a partir de 11/01/2003, tendo-se consumado a prescrição intercorrente antes das diligências posteriores, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial