AREsp 2937774 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu pela inexistência de inércia da Fazenda Pública, atribuindo a paralisação à demora do Judiciário.

Parties
Agravante/recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu pela inexistência de inércia da Fazenda Pública, atribuindo a paralisação à demora do Judiciário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno