REsp 2229470 - ACORDAO

REsp 2229470 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente diante da demonstração de que a demora decorreu de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, incorrendo assim na aplicação da Súmula 106/STJ; afronta à decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/exequente: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Fazenda estadual

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ em razão de demora decorrente de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente diante da demonstração de que a demora decorreu de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, incorrendo assim na aplicação da Súmula 106/STJ; afronta à decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015