REsp 2257634 - DECISAO

REsp 2257634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações suscitadas, não se caracterizou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique integração ou modificação do julgado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou reformar o mérito da decisão, conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Erro Material, Interrupção Da Prescrição, Súmula 07, Lei Nº 9.873/1999, Decreto Nº 6.514/2008, Art. 1.022 Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Caracterização e interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  3. 3 Efeito de ato processual nulo sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as alegações suscitadas, não se caracterizou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique integração ou modificação do julgado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou reformar o mérito da decisão, conforme art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se