REsp 2141157 - DECISAO

REsp 2141157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição intercorrente (REsp 1604412/SC) e a apreciação favorável à pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7/STJ — além de não ter sido demonstrado precedente do STJ que autorizasse afastar a orientação consolidada (Súmula nº 83/STJ).

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Execução, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 83/stj, Incidente De Assunção De Competência (resp 1604412/sc)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação De Execução Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 7 E 83/stj Incidente De Assunção De Competência (resp 1604412/sc)

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução por inércia do exequente
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em execuções (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prévia intimação do credor antes de declaração de ofício da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição intercorrente (REsp 1604412/SC) e a apreciação favorável à pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula nº 7/STJ — além de não ter sido demonstrado precedente do STJ que autorizasse afastar a orientação consolidada (Súmula nº 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...