REsp 2197257 - ACORDAO

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O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a extinção decorrer da inadimplência ou da não localização de bens do devedor; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e suas consequências para a condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para determinar sucumbência nas execuções fiscais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a extinção decorrer da inadimplência ou da não localização de bens do devedor; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.