AREsp 2477689 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que não se poderia decretar a prescrição intercorrente quando não houve intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o bem oferecido em garantia, e porque a admissão da tese contrária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pelo entendimento consolidado nos temas repetitivos (REsp 1.340.553/RS, temas 566/570).

Parties
Agravante/recorrente: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (após Interposição De Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 (lef), Súmula 314/stj, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 566 E 570, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 (lef) Súmula 314/stj Súmula 7/stj Temas Repetitivos 566 E 570 +1 more

Case Brief

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Parties

GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (após Interposição De Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Início do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que não se poderia decretar a prescrição intercorrente quando não houve intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o bem oferecido em garantia, e porque a admissão da tese contrária demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pelo entendimento consolidado nos temas repetitivos (REsp 1.340.553/RS, temas 566/570).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Recurso especial conhecido e negado provimento